Projeto de Lei nº 12142/2016
Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 09/12/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 76554/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4.232, em 23/12/2016.
Último Local: 13/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 12.142. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Reformula multas. | Aprovado(a) |
174ª Sessão Ordinária
Data: 13 de dezembro de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
175ª Sessão Ordinária
Data: 20 de dezembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 28
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 20/12/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 12/12/2016 00:00:00 |
