Lei nº 8837, de 20/09/2017
Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano a patrimônio público, para incluir novos casos e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PL 12204/2017 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 20/09/2017
Data de Publicação: 27/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4311
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
