Lei nº 8837, de 20/09/2017

Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano a patrimônio público, para incluir novos casos e dar providências correlatas.

Matéria: PL nº 12204/2017 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2017

Data de Publicação: 27/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4311

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3461 de 18/10/1989 - Determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público.
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