Projeto de Lei nº 12204/2017
Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano a patrimônio público, para incluir novos casos e dar providências correlatas.
Autoria: Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 14/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77305/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.303, de 01/09/2017.
Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
28ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 22/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 29/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 10/03/2017 00:00:00 |
