Lei nº 9884, de 24/02/2023

Altera a Lei 8.763/2017, que reestruturou a Administração Pública, para modificar a nomenclatura do Departamento de Gestão do Complexo Fepasa e do cargo de Diretor do Complexo Fepasa para Departamento de Gestão do Espaço EXPRESSA e Diretor do Espaço EXPRESSA.

Matéria: PL nº 13891/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/02/2023

Data de Publicação: 01/03/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5236

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Nova Pesquisa Voltar