Lei nº 9418, de 16/04/2020

Reduz os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Gestores Municipais e os vencimentos dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal nos percentuais, condição e período que especifica.

Matéria: PL nº 13160/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2020

Data de Publicação: 24/04/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4727

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Em vigor a partir de 1.º/05/2020, até 31/12/2020.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8406 de 08/05/2015 - Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para criar o Grupo Remuneratório “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, fixar-lhe os vencimentos e extinguir cargos correlatos; e revoga dispositivo correlato da Lei 7.827/12.
Altera Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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