Lei nº 8789, de 31/05/2017

Retifica a Lei 8.763/17, que reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.

Matéria: PL nº 12251/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2017

Data de Publicação: 07/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4279

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a 8 de março de 2017.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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