Projeto de Lei nº 12251/2017

Retifica a Lei 8.763/17, que reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2017

Protocolo: 77814/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 8789/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12251 PRESIDENTE 30/05/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0013/2017 Diretoria Financeira 11/05/2017 00:00:00
Parecer - 157 Consultor Jurídico 11/05/2017 00:00:00
  • 06/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. 108/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 31/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 17ª. SO, de 30/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/05/2017
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 09/05/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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