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Lei nº 3566, de 18/06/1990
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Matéria Originária: PL 5093/1990 - Autoria: Ferrinho
Data de Promulgação: 18/06/1990
Data de Publicação: 22/06/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Publicidade
Situação: Revogada
Observações: Republicação: IOM 03/07/1990. Processo: 17.539-A Veto Parcial Mantido (§ 2º. do art. 30) Regulamentos: Decretos 11.539, de 23/07/1990, IOM 27/07/1990, ret. IOM 31/07/1990; 18.024, de 01/11/2000, IOM 10/11/2000; 18.153, de 15/02/2001, IOM 20/02/2001; 20.907, de 05/09/2007, IOM 25/09/2007; 21.193, de 22/04/2008, IOM 29/04/2008; 21.255, de 16/06/2008, IOM 20/06/2008. PUBLICIDADE Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 3723/1991 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO. | |
| Alterada por | LEI 3958/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA. | |
| Alterada por | LEI 3982/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 3998/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LEI 4005/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL. | |
| Alterada por | LEI 4095/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. | |
| Alterada por | LEI 4132/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA. | |
| Alterada por | LEI 4500/1994 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | LEI 4594/1995 - ALTERA A LEI Nº. 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS". | |
| Alterada por | LEI 4597/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR EM PONTES E VIADUTOS AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA. | |
| Alterada por | LEI 4615/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA EM GRADE DELIMITADORA DO TRÂNSITO DE PEDESTRES. | |
| Alterada por | LEI 4930/1996 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. | |
| Alterada por | LEI 5092/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR BALÕES PUBLICITÁRIOS. | |
| Alterada por | LEI 5124/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES. | |
| Alterada por | LEI 5209/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS. | |
| Alterada por | LEI 5635/2001 - ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. | |
| Alterada por | LEI 5872/2002 - ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES. | |
| Alterada por | LEI 6449/2004 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. | |
| Alterada por | LEI 6543/2005 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS. | |
| Alterada por | LEI 6733/2006 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS. | |
| Norma correlata | DE 20907/2007 - REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE. | |
| Alterada por | LEI 7019/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. | |
| Norma correlata | DE 21193/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE. | |
| Alterada por | LEI 7051/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. | |
| Norma correlata | DE 21255/2008 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE. | |
| Alterada por | LEI 7239/2009 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA. | |
| Norma correlata | DE 21930/2009 - REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90. | |
| Alterada por | LEI 7448/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 7534/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA. | |
| Alterada por | LEI 7907/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL] | |
| Alterada por | LEI 7969/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS. | |
| Alterada por | LEI 8097/2013 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS. | |
| Alterada por | LEI 8253/2014 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA. | |
| Revogada por | LEI 8584/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 600/1957 - AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE PUBLICIDADE EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TRÂNSITO E DE NOMENCLATURA DE RUAS. | |
| Revoga | LEI 878/1960 - AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E BANCÁRIOS, DE BANCOS DE GRANITO DESTINADOS AOS JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | |
| Revoga parcialmente | LEI 1015/1962 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Revoga | LEI 1689/1970 - AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE COLOCAÇÃO DE POSTES, NÃO LUMINOSOS, CONTENDO NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1743/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 1946/1972 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR. | |
| Revoga | LEI 2250/1977 - VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA. | |
| Revoga | LEI 2429/1980 - PERMITE AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM TÁXI. | |
| Revoga | LEI 2451/1980 - AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL. | |
| Revoga | LEI 2468/1981 - PREVÊ CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES. | |
| Revoga | LEI 2555/1982 - AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS. | |
| Revoga | LEI 2701/1984 - REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS. | |
| Revoga | LEI 2716/1984 - ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS. | |
| Revoga | LEI 2723/1984 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS PUBLICITÁRIOS DOTADOS DE SERVIÇO DE HORA OFICIAL E TEMPERATURA LOCAL. | |
| Revoga | LEI 2720/1984 - REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | |
| Revoga | LEI 2829/1985 - ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA. | |
| Revoga | LEI 2887/1985 - PERMITE A TODA EMPRESA CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 2974/1986 - ALTERA A LEI 2.250/77, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES EM ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA. | |
| Revoga | LEI 2976/1986 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE. | |
| Revoga parcialmente | LEI 3035/1986 - PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS. | |
| Revoga | LEI 3092/1987 - ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga parcialmente | LEI 3233/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas. | |
| Revoga | LEI 3367/1989 - VEDA PUBLICIDADE COMERCIAL NOS ÔNIBUS. | |
| Revoga | LEI 3424/1989 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. |
