Lei nº 2716, de 13/07/1984
ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.
Data de Promulgação: 13/07/1984
Data de Publicação: 20/07/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PUBLICIDADE
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1743 de 12/10/1970
- REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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Nova Pesquisa
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