Lei nº 2716, de 13/07/1984

ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.

Matéria: PL nº 3867/1984 (Ana Vicentina Tonelli)


Data de Promulgação: 13/07/1984

Data de Publicação: 20/07/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: PUBLICIDADE Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1743 de 12/10/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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