Lei nº 3566, de 18/06/1990

CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.

Matéria: PL nº 5093/1990 (Alexandre Ricardo Tosetto Rossi)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/06/1990

Data de Publicação: 22/06/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 03/07/1990. Processo: 17.539-A Veto Parcial Mantido (§ 2º. do art. 30) Regulamentos: Decretos 11.539, de 23/07/1990, IOM 27/07/1990, ret. IOM 31/07/1990; 18.024, de 01/11/2000, IOM 10/11/2000; 18.153, de 15/02/2001, IOM 20/02/2001; 20.907, de 05/09/2007, IOM 25/09/2007; 21.193, de 22/04/2008, IOM 29/04/2008; 21.255, de 16/06/2008, IOM 20/06/2008. PUBLICIDADE Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3723 de 14/05/1991 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 3958 de 02/07/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.
Alterada por Lei nº 3982 de 17/09/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3998 de 06/10/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.
Alterada por Lei nº 4005 de 19/10/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Alterada por Lei nº 4095 de 15/02/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Alterada por Lei nº 4132 de 10/05/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.
Alterada por Lei nº 4500 de 21/12/1994 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 4594 de 14/06/1995 - ALTERA A LEI Nº. 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".
Alterada por Lei nº 4597 de 19/06/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR EM PONTES E VIADUTOS AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.
Alterada por Lei nº 4615 de 16/08/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA EM GRADE DELIMITADORA DO TRÂNSITO DE PEDESTRES.
Alterada por Lei nº 4930 de 17/12/1996 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.
Alterada por Lei nº 5092 de 06/02/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR BALÕES PUBLICITÁRIOS.
Alterada por Lei nº 5124 de 05/05/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.
Alterada por Lei nº 5209 de 08/12/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS.
Alterada por Lei nº 5635 de 26/06/2001 - ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
Alterada por Lei nº 5872 de 09/08/2002 - ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES.
Alterada por Lei nº 6449 de 26/11/2004 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Alterada por Lei nº 6543 de 16/05/2005 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.
Alterada por Lei nº 6733 de 14/08/2006 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20907 de 05/09/2007 - REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Alterada por Lei nº 7019 de 17/03/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21193 de 22/04/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Alterada por Lei nº 7051 de 15/05/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21255 de 16/06/2008 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Alterada por Lei nº 7239 de 20/02/2009 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21930 de 18/11/2009 - REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90.
Alterada por Lei nº 7448 de 28/04/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Alterada por Lei nº 7534 de 31/08/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
Alterada por Lei nº 7907 de 31/08/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Alterada por Lei nº 7969 de 07/12/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Alterada por Lei nº 8097 de 25/11/2013 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Alterada por Lei nº 8253 de 11/07/2014 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA.
Revogada por Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 600 de 01/10/1957 - AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE PUBLICIDADE EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TRÂNSITO E DE NOMENCLATURA DE RUAS.
Revoga Lei nº 878 de 21/11/1960 - AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E BANCÁRIOS, DE BANCOS DE GRANITO DESTINADOS AOS JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Revoga parcialmente Lei nº 1015 de 15/05/1962 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 1689 de 17/04/1970 - AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE COLOCAÇÃO DE POSTES, NÃO LUMINOSOS, CONTENDO NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 1743 de 12/10/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 1946 de 01/12/1972 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Revoga Lei nº 2250 de 16/08/1977 - VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
Revoga Lei nº 2429 de 25/09/1980 - PERMITE AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM TÁXI.
Revoga Lei nº 2451 de 05/12/1980 - AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL.
Revoga Lei nº 2468 de 17/03/1981 - PREVÊ CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES.
Revoga Lei nº 2555 de 09/02/1982 - AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.
Revoga Lei nº 2701 de 27/04/1984 - REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 2716 de 13/07/1984 - ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.
Revoga Lei nº 2723 de 13/07/1984 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS PUBLICITÁRIOS DOTADOS DE SERVIÇO DE HORA OFICIAL E TEMPERATURA LOCAL.
Revoga Lei nº 2720 de 13/07/1984 - REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2829 de 17/04/1985 - ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Revoga Lei nº 2887 de 03/09/1985 - PERMITE A TODA EMPRESA CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 2974 de 04/07/1986 - ALTERA A LEI 2.250/77, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES EM ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
Revoga Lei nº 2976 de 08/07/1986 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.
Revoga parcialmente Lei nº 3035 de 31/12/1986 - PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.
Revoga Lei nº 3092 de 28/08/1987 - ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga parcialmente Lei nº 3233 de 19/09/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
Revoga Lei nº 3367 de 30/03/1989 - VEDA PUBLICIDADE COMERCIAL NOS ÔNIBUS.
Revoga Lei nº 3424 de 24/08/1989 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
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