Projeto de Lei nº 3867/1984

ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 03/04/1984

Processo: 15553/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2716/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada