Lei nº 2701, de 27/04/1984
REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 27/04/1984
Data de Publicação: 11/05/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
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Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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