Projeto de Lei nº 3793/1983

REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 04/10/1983

Processo: 15429/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2701/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada