Lei nº 7448, de 28/04/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Data de Promulgação: 28/04/2010
Data de Publicação: 30/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: com Veto parcial (letra "c" e itens 1 e 2 do inciso II do art. 69-C da Lei 3.566/90, constante do art. 1º.) mantido em 01/06/2010
Descritores: PUBLICIDADE - Geral
OBRAS - Geral
Autor: SÍLVIO ERMANI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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