Lei nº 7448, de 28/04/2010

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Matéria: PL nº 10367/2009 (Sílvio Ermani)


Data de Promulgação: 28/04/2010

Data de Publicação: 30/04/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: com Veto parcial (letra "c" e itens 1 e 2 do inciso II do art. 69-C da Lei 3.566/90, constante do art. 1º.) mantido em 01/06/2010 Descritores: PUBLICIDADE - Geral OBRAS - Geral Autor: SÍLVIO ERMANI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Nova Pesquisa Voltar