Lei nº 6449, de 26/11/2004

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.

Matéria: PL nº 9004/2003 (José Carlos Ferreira Dias)


Data de Promulgação: 26/11/2004

Data de Publicação: 10/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Descritores: PUBLICIDADE Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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