Lei nº 7019, de 17/03/2008

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

Matéria: PL nº 9887/2007 (Antonio Carlos Pereira Neto)


Data de Promulgação: 17/03/2008

Data de Publicação: 25/03/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Descritores: PUBLICIDADE; TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral; TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis; TRANSPORTES E TRÂNSITO - transporte escolar. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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