Projeto de Lei nº 9887/2007

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 06/11/2007

Processo: 51008/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7019/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/03/2008 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo