Lei nº 2723, de 13/07/1984
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS PUBLICITÁRIOS DOTADOS DE SERVIÇO DE HORA OFICIAL E TEMPERATURA LOCAL.
Data de Promulgação: 13/07/1984
Data de Publicação: 20/07/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa
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Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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