Lei nº 4005, de 19/10/1992
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Data de Promulgação: 19/10/1992
Data de Publicação: 23/10/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.725-0/8 - Extinta em 07/10/1993.
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Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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