Lei nº 3092, de 28/08/1987
ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 28/08/1987
Data de Publicação: 04/09/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PUBLICIDADE
BENS IMÓVEIS - uso - permissão
Autor: ERCÍLIO CARPI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2720 de 13/07/1984
- REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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Nova Pesquisa
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