Lei nº 3092, de 28/08/1987

ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 4391/1987 (Ercílio Carpi)


Data de Promulgação: 28/08/1987

Data de Publicação: 04/09/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: PUBLICIDADE BENS IMÓVEIS - uso - permissão Autor: ERCÍLIO CARPI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2720 de 13/07/1984 - REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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