Lei nº 2555, de 09/02/1982

AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.

Matéria: PL nº 3543/1981 (Pedro Osvaldo Beagim)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/1982

Data de Publicação: 12/02/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão PUBLICIDADE CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2829 de 17/04/1985 - ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Revogação Lei nº 3498 de 05/02/1990 - REVOGA AS LEIS 2.555/82 E 2.829/85, QUE REGULAM INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRAÇAS ESPORTIVAS.
Revogação Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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