Lei nº 3233, de 19/09/1988

Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.

Matéria: PL nº 4573/1988 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/09/1988

Data de Publicação: 27/09/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - geral PUBLICIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - obras e serviços Autor: Prefeito ANDRÉ BENASSI Art. 3º. alterado pela Lei nº. 9.349/19. REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Alterada por Lei nº 3586 de 24/08/1990 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3905 de 30/03/1992 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA VEDAR PINTURA DOS PARALELEPÍPEDOS DE CANTEIROS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3906 de 30/03/1992 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS NO PERÍMETRO URBANO.
Alterada por Lei nº 4041 de 07/12/1992 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO CONTRA A VEGETAÇÃO PÚBLICA.
Alterada por Lei nº 4127 de 27/04/1993 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA CONDICIONAR A POSIÇÃO DE POSTES E FIAÇÃO AÉREA EM VIA PÚBLICA A PARECER DA DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS.
Alterada por Lei nº 8189 de 03/04/2014 - ALTERA A LEI 3.233/88, QUE REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, PARA VEDAR O PLANTIO DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
Alterada por Lei nº 9087 de 13/11/2018 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir o destocamento de árvore removida de via de pedestre ou passeio público.
Alterada por Lei nº 9101 de 28/11/2018 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Alterada por Lei nº 9349 de 09/12/2019 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever ampliação da arborização nos canteiros e logradouros públicos.
Alterada por Lei nº 9432 de 01/06/2020 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares.
Alterada por Lei nº 9505 de 02/10/2020 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
Alterada por Lei nº 9564 de 22/02/2021 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 30048 de 02/06/2021 - Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 31119 de 25/03/2022 - Regulamenta a poda ou remoção de árvore mediante contratação, por pessoa interessada, de empresa particular, prevista no art. 9.º, § 2.º, da Lei 3.233/1988.
Revogada por Lei nº 10104 de 28/02/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 1726 de 17/09/1970 - REGULA ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
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