Lei nº 4041, de 07/12/1992
ALTERA A LEI 3.233/88, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO CONTRA A VEGETAÇÃO PÚBLICA.
Data de Promulgação: 07/12/1992
Data de Publicação: 11/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - obras e serviços
MEIO AMBIENTE - arborização - geral
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3233 de 19/09/1988
- Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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Nova Pesquisa
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