ALTERA A LEI 3.233/88, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO CONTRA A VEGETAÇÃO PÚBLICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/07/1992
Processo: 18640/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 07/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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