Lei nº 10104, de 28/02/2024

Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.

Matéria: PL nº 14287/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/02/2024

Data de Publicação: 06/03/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5422

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.247/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 10247 de 10/10/2024 - Altera a Lei nº 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para vedar aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.
Alterada por Lei nº 10252 de 11/10/2024 - Altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para prever a preservação de abelhas solitárias em troncos removidos ou de árvores a serem podadas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3233 de 19/09/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
Revoga Lei nº 3586 de 24/08/1990 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 3905 de 30/03/1992 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA VEDAR PINTURA DOS PARALELEPÍPEDOS DE CANTEIROS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 3906 de 30/03/1992 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS NO PERÍMETRO URBANO.
Revoga Lei nº 4127 de 27/04/1993 - ALTERA A LEI 3.233/88, PARA CONDICIONAR A POSIÇÃO DE POSTES E FIAÇÃO AÉREA EM VIA PÚBLICA A PARECER DA DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS.
Revoga Lei nº 8189 de 03/04/2014 - ALTERA A LEI 3.233/88, QUE REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, PARA VEDAR O PLANTIO DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
Revoga Lei nº 9087 de 13/11/2018 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir o destocamento de árvore removida de via de pedestre ou passeio público.
Revoga Lei nº 9101 de 28/11/2018 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Revoga Lei nº 9349 de 09/12/2019 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever ampliação da arborização nos canteiros e logradouros públicos.
Revoga Lei nº 9432 de 01/06/2020 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares.
Revoga Lei nº 9505 de 02/10/2020 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
Revoga Lei nº 9564 de 22/02/2021 - Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
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