Lei nº 9564, de 22/02/2021

Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.

Matéria: PL nº 13254/2020 (Arnaldo Ferreira de Moraes)


Data de Promulgação: 22/02/2021

Data de Publicação: 24/02/2021

Veículo de Publicação: IOM Ed 4873

Situação: Revogada

Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2228528-94.2021.8.26.0000, ajuizada em 28/09/2021 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 18/05/2022 - lei constitucional. REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 10104 de 28/02/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3233 de 19/09/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
Nova Pesquisa Voltar