Lei nº 10247, de 10/10/2024

Altera a Lei nº 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para vedar aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.

Matéria: PL nº 13468/2021 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2024

Data de Publicação: 16/10/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5536

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 10104 de 28/02/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Nova Pesquisa Voltar