Projeto de Lei nº 13468/2021

Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar caiação e aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 31/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87139/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5525, de 27/09/2024.

Norma Derivada: Lei nº 10247/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2024 12:04:42 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Val Freitas - Atualiza a legislação que visa alterar. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.468 Antonio Carlos Albino 24/09/2024 11:32:00
Parecer - 262 PJ 31/08/2021 00:00:00
  • 17/10/2024 12:04:42
    Norma promulgada

    Lei n.º 10.247

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/10/2024 13:19:48
    Norma promulgada

    Lei n.º 10.247

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/10/2024 11:13:00
    Norma recebida

    OF. GP. L n.º 270

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/09/2024 16:16:14
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:45 em 24/09/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 24/09/2024 09:41:34
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/09/2024 16:23:21
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 149.ª S.O. de 24/09/2024.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 16/09/2024 10:39:31
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    Apto + emenda

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/09/2024 10:38:32
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 16/09/2024 às 10:38

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/09/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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