Decreto do Executivo nº 31119, de 25/03/2022

Regulamenta a poda ou remoção de árvore mediante contratação, por pessoa interessada, de empresa particular, prevista no art. 9.º, § 2.º, da Lei 3.233/1988.


Data de Promulgação: 25/03/2022

Data de Publicação: 07/04/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição extra 5070 - Pág. 4

Assunto: Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Postura
Serviços Públicos

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 3233 de 19/09/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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