Decreto do Executivo nº 31119, de 25/03/2022
Regulamenta a poda ou remoção de árvore mediante contratação, por pessoa interessada, de empresa particular, prevista no art. 9.º, § 2.º, da Lei 3.233/1988.
Data de Promulgação: 25/03/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Veículo de Publicação: IOM - edição extra 5070
- Pág. 4
Assunto:
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Postura
Serviços Públicos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 3233 de 19/09/1988
- Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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