Lei nº 2720, de 13/07/1984
REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 13/07/1984
Data de Publicação: 20/07/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão
PUBLICIDADE
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
Lei nº 3092 de 28/08/1987
-
ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
|
|
|
Revogada por
|
Lei nº 3566 de 18/06/1990
-
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar