Lei nº 2720, de 13/07/1984
REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 13/07/1984
Data de Publicação: 20/07/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão
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Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 3092 de 28/08/1987
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ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revogação
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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