Lei nº 2451, de 05/12/1980

AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL.

Matéria: PL nº 3459/1980 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1980

Data de Publicação: 12/12/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - geral PUBLICIDADE Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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