Lei nº 1946, de 01/12/1972
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Data de Promulgação: 01/12/1972
Data de Publicação: 03/12/1972
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Observações: Autor: CARLOS UNGARO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1743 de 12/10/1970
- REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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Nova Pesquisa
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