Lei nº 1946, de 01/12/1972

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.

Matéria: PL nº 2674/1972 (Carlos Ungaro)

Data de Promulgação: 01/12/1972

Data de Publicação: 03/12/1972

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1743 de 12/10/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

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