Lei nº 4132, de 10/05/1993

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.

Matéria: PL nº 5875/1993 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/1993

Data de Publicação: 14/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 21/05/1993 Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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