Projeto de Lei nº 5875/1993

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 12/02/1993

Processo: 13130/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4132/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/05/1993 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo