Lei nº 6733, de 14/08/2006

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.

Matéria: PL nº 9536/2006 (Gerson Henrique Sartori)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/2006

Data de Publicação: 18/08/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 145.562.0/2-00 - Procedente em 19/09/2007. Descritores: CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral; PUBLICIDADE. Autor: GERSON HENRIQUE SARTORI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1165 de 11/03/2008 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Revogação Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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