Lei nº 3723, de 14/05/1991

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO.

Matéria: PL nº 5318/1990 (Francisco de Assis Poço)


Data de Promulgação: 14/05/1991

Data de Publicação: 17/05/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 24/12/1991 PUBLICIDADE SAÚDE - fumo Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 5124 de 05/05/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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