Lei nº 7534, de 31/08/2010

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.

Matéria: PL nº 10463/2009 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2010

Data de Publicação: 03/09/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial (inc. I do art. 16-C, constante do art. 1º.) mantido em 21/09/2010 PUBLICIDADE - Geral ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Revoga Lei nº 4907 de 26/11/1996 - REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
Nova Pesquisa Voltar