Lei nº 4907, de 26/11/1996
REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 26/11/1996
Data de Publicação: 29/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
PUBLICIDADE
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 7534 de 31/08/2010
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ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4189 de 31/08/1993
- PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
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