Lei nº 4189, de 31/08/1993

PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.

Matéria: PL nº 5917/1993 (José Simões do Carmo Filho)


Data de Promulgação: 31/08/1993

Data de Publicação: 03/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE ECONOMIA - comércio e serviços - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 4907 de 26/11/1996 - REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
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