Lei nº 4189, de 31/08/1993
PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
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ECONOMIA - comércio e serviços - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - geral
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 4907 de 26/11/1996
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REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
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Nova Pesquisa
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