PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 19/04/1993
Processo: 13659/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 31/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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