Projeto de Lei nº 10463/2009

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/2009

Processo: 57936/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)

Norma Derivada: Lei nº 7534/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/09/2010 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido

  • 21/09/2010 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 31/08/2010 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
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