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Lei nº 2507, de 14/08/1981
REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Matéria Originária: PL 3545/1981 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/08/1981
Data de Publicação: 03/09/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revogada parcialmente por | LEI 1736/1970 - PREVÊ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. | |
| Alterada por | LEI 2577/1982 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RECLASSIFICAR A AVENIDA GUILHERME DE ALMEIDA COMO VIA COLETORA. | |
| Alterada por | LEI 2581/1982 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I. | |
| Alterada por | LEI 2647/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR VIA AUXILIAR E NELA VEDAR EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 2660/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PERMITIR TEMPLO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR TEMPLO NOS SETORES S.3 E S.4. | |
| Alterada por | LEI 2664/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CRECHE NAS CATEGORIAS RESIDENCIAIS R2 E R3.3. | |
| Alterada por | LEI 2666/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESERVAR SETOR DE LOTES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I. | |
| Alterada por | LEI 2690/1984 - ALTERA O ART. 34 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER NO SISTEMA VIÁRIO A CICLOVIA. | |
| Alterada por | LEI 2698/1984 - ALTERA OS ARTIGOS 178 E 180 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CAUÇÃO EM PROJETOS DE TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO. | |
| Alterada por | LEI 2727/1984 - ACRESCENTA AO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL O ART. 118-A, PARA PREVER CALÇADA PARA PEDESTRIANISMO JUNTO AOS CANAIS DE AVENIDAS MARGINAIS. | |
| Alterada por | LEI 2741/1984 - AMPLIA OS ÍNDICES DE OCUPAÇÃO PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS NOS SETORES S.4 E S.6 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Alterada por | LEI 2766/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR A ÁREA QUE ESPECIFICA. [SITUADA ÀS MARGENS DA VIA ANHANGÜERA, NO BAIRRO DA BOA VISTA] | |
| Alterada por | LEI 2788/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDUZIR NO SETOR S.3 A ÁREA MÍNIMA DO LOTE DESTINADO A TEMPLO DE SUBCATEGORIA E2.2. | |
| Alterada por | LEI 2813/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER ESPAÇOS DE LAZER INFANTIL EM EDIFICAÇÃO R2 (CONJUNTO DE APARTAMENTOS). | |
| Alterada por | LEI 2834/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR NO PROJETO DE URBANIZAÇÃO TIPO I SUBSTITUIÇÃO DA VIELA POR VIA DE PEDESTRES COM LOTES DE USO COMERCIAL OU SERVIÇOS, E EXIGIR ILUMINAÇÃO E CALÇAMENTO DAS VIELAS. | |
| Alterada por | LEI 2871/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR REPLANTIO DA ÁREA DESMATADA PARA EXTRAÇÃO MINERAL. | |
| Alterada por | LEI 2882/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR NO SETOR S.3 AS DIMENSÕES E OS ÍNDICES DO LOTE NO CASO DE EDIFICAÇÃO E1.1 (JARDIM DE INFÂNCIA E CONGÊNERES). | |
| Alterada por | LEI 2903/1985 - CRIA NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL O SETOR S.13 - PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVO E FIXA-LHE SUBSETORES, USOS E ÍNDICES. | |
| Alterada por | LEI 2914/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR O TRAÇADO E A LARGURA DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 2, NOS TRECHOS QUE ESPECIFICA. [E DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 1] | |
| Alterada por | LEI 2953/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. | |
| Alterada por | LEI 2970/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, SOB CONDIÇÃO, GUARITA DE SEGURANÇA NO RECUO FRONTAL DA EDIFICAÇÃO R2 (EDIFÍCIO DE USO COLETIVO). | |
| Alterada por | LEI 3061/1987 - ALTERA A LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), PARA RESSETORIZAR ÁREA PRÓXIMA AO JARDIM EUROPA. | |
| Alterada por | LEI 3076/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA A OPÇÃO DE USO EM LOTE SITUADO EM VIA PÚBLICA-DIVISA DE SETOR, E PARA RECLASSIFICAR TRECHO DA AV. PROF. GIACOMO ITRIA. | |
| Alterada por | LEI 3103/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR ÁREA SITUADA NA RUA DO ROSÁRIO ( ANTIGO QUARTEL DA 2ª COMPANHIA DE COMUNICAÇÕES). | |
| Alterada por | LEI 3152/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REGULAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. | |
| Alterada por | LEI 3181/1988 - ALTERA O PLANO DIRETO FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 3193/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER RECOMPOSIÇÃO DA FLORA NATURAL LOCAL, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE VIVEIRO SILVESTRE MUNICIPAL. | |
| Alterada por | LEI 3337/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REPOSICIONAR A CALÇADA EM CASO DE PARQUEAMENTO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS. | |
| Alterada por | LEI 3338/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO LOTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 3427/1989 - REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, E ALTERA-LHE DISPOSITIVO CORRELATO. | |
| Alterada por | LEI 3524/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO. | |
| Alterada por | LEI 3543/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDEFINIR A CATEGORIA DE USO T1.1 - ESCRITÓRIO EM RESIDÊNCIA DE USO INDIVIDUAL LIBERAL. | |
| Revogada parcialmente por | LC 18/1991 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE. | |
| Alterada por | LC 23/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA REDUZIR CAPACIDADE DA CRECHE EXIGIDA EM PRÉDIO DE APARTAMENTO E CONJUNTO HABITACIONAL. | |
| Alterada por | LC 27/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ABOLIR RECUO DE FUNDOS NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 30/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS. | |
| Alterada por | LC 33/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO A GARAGEM DE RESIDÊNCIA SUPERPOSTA. | |
| Alterada por | LC 34/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA RESSETORIZAR ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO. | |
| Alterada por | LC 41/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CRIAR O BAIRRO URBANO ISOLADO DO VARJÃO. | |
| Alterada por | LC 45/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS. | |
| Alterada por | LC 48/1992 - RESSETORIZA PARA S.4 - USO RESIDENCIAL E MISTO ÁREA SITUADA NO JARDIM SAMAMBAIA. | |
| Alterada por | LC 56/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS. | |
| Alterada por | LC 58/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR. | |
| Alterada por | LC 60/1992 - RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE. | |
| Alterada por | LC 68/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO, ABRIGO PARA VEÍCULOS COM TELHADO COM MADEIRAMENTO APARENTE. | |
| Alterada por | LC 71/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 78/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT. | |
| Alterada por | LC 79/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO. | |
| Alterada por | LC 84/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS NA ZONA RURAL, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 90/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS. | |
| Alterada por | LC 91/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS DE RECREIO) PELA PREFEITURA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | LC 100/1994 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS. | |
| Alterada por | LC 116/1994 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO A DESDOBRAR E A IDADE MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO. | |
| Alterada por | LC 124/1994 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DECLIVIDADE MAIOR EM VIAS LOCAIS E COLETORAS. | |
| Revogada parcialmente por | LC 131/1995 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES. | |
| Alterada por | LC 143/1995 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS. | |
| Alterada por | LC 194/1996 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER USO E CONSERVAÇÃO DAS VIELAS SANITÁRIAS POR PARTICULARES LINDEIROS. | |
| Alterada por | LC 199/1996 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO. | |
| Revogada parcialmente por | LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL. | |
| Revogada parcialmente por | LC 222/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO. | |
| Revogada parcialmente por | LC 224/1996 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR. | |
| Alterada por | LC 225/1997 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E RESSETORIZA ÁREA SITUADA NO BAIRRO TIJUCO PRETO PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL DO PLANO DIRETOR. | |
| Alterada por | LC 232/1997 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 196/96, QUE RESSETORIZA ÁREA SITUADA NO BAIRRO DO CASTANHO PARA S.3-USO RESIDENCIAL E A INCLUI NO PERÍMETRO URBANO. | |
| Alterada por | LC 236/1997 - REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO). | |
| Alterada por | LC 262/1998 - RESSETORIZA PARA SETOR S.4 - USO RESIDENCIAL E MISTO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO MEDEIROS. | |
| Alterada por | LC 266/1998 - RESSETORIZA PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL ÁREA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE. [PARA INSTALAÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA] | |
| Revogada parcialmente por | LC 269/1999 - REVOGA O ART. 79 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, QUE RESSETORIZA ÁREA LIMÍTROFE À RUA ENGº HERMENEGILDO CAMPOS DE ALMEIDA. | |
| Alterada por | LC 274/1999 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E HABITACIONAL POPULAR, EM ÁREA LOCALIZADA AO LONGO DA ROD. VICE-PREFEITO HERMENEGILDO TONOLI. INCLUI NA MACROZONA URBANA, E CLASSIFICA ÁREA SITUADA A ALTURA DO KM 70,2 DA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO. | |
| Alterada por | LC 286/1999 - RECLASSIFICA PARA S.2-USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL ÁREA DO JARDIM PAULISTA. | |
| Alterada por | LC 288/1999 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E RESSETORIZA ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL DO PLANO DIRETOR. | |
| Alterada por | LC 295/1999 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96. | |
| Alterada por | LC 299/1999 - RESSETORIZA PARA S.8-USO INDUSTRIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO ENGORDADOURO. [PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE ABASTECIMENTO] | |
| Alterada por | LC 296/1999 - RESSETORIZA, DE S.9-USO RECREATIVO PARA S.3-USO RESIDENCIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO ERMIDA. | |
| Alterada por | LC 300/2000 - RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NA AV. ANTONIO PINCINATO (BAIRRO MEDEIROS). | |
| Alterada por | LC 301/2000 - RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA PRÓXIMA AO JARDIM DAS TULIPAS. | |
| Alterada por | LC 302/2000 - RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NA SP-332 - ESTRADA VELHA PARA SÃO PAULO (JARDIM SANTA GERTRUDES). | |
| Alterada por | LC 305/2000 - RECLASSIFICA PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL ÁREA LOCALIZADA NA RUA HONORATO SPIANDORIN. | |
| Revogada parcialmente por | LC 318/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA. | |
| Alterada por | LC 320/2000 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL. | |
| Alterada por | LC 324/2001 - CLASSIFICA COMO COLETORAS AS VIAS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 327/2001 - ALTERA O PLANO DIRETOR PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL SETOR S-8. [PARA EXPANSÃO DAS INSTALAÇÕES DAS CASAS BAHIA] | |
| Alterada por | LC 330/2001 - RESSETORIZA, PARA S.8-USO INDUSTRIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO DOS FERNANDES. | |
| Revogada parcialmente por | LC 337/2001 - ALTERA NORMAS PARA DEFINIR SUBSOLO E REGULAR SUA UTILIZAÇÃO PARA GARAGENS. | |
| Alterada por | LC 339/2002 - RESSETORIZA PARA SETOR S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR ÁREA SITUADA NO BAIRRO RIO ABAIXO. | |
| Alterada por | LC 347/2002 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO. | |
| Alterada por | LC 351/2002 - RESSETORIZA, DE S.9-USO RECREATIVO PARA S.3-USO RESIDENCIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS. | |
| Alterada por | LC 352/2002 - RESSETORIZA, DE S.10-USO AGRÍCOLA PARA S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR, E INCLUI NA MACROZONA URBANA ÁREA SITUADA NO JARDIM NOVO HORIZONTE. | |
| Alterada por | LC 354/2002 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA. | |
| Alterada por | LC 356/2002 - RESSETORIZA, DE S.9-USO RECREATIVO PARA S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NO JARDIM SANTA GERTRUDES. | |
| Alterada por | LC 359/2002 - MODIFICA A DELIMITAÇÃO DO SETOR S.12-ÁREA DE INUNDAÇÃO DO PLANO DIRETOR E CONSIDERA AS ÁREAS REMANESCENTES PARTE DA BACIA DO RIO JUNDIAÍ-MIRIM. | |
| Alterada por | LC 363/2003 - RESSETORIZA, DE S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR PARA S.3-USO RESIDENCIAL, ÁREA SITUADA EM VILA RIO BRANCO. | |
| Alterada por | LC 364/2003 - RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS. | |
| Alterada por | LC 365/2003 - RESSETORIZA, DE S.9-USO RECREATIVO PARA S.3-USO RESIDENCIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS. | |
| Alterada por | LC 366/2003 - RESSETORIZA DE SETOR S.9 - USO RECREATIVO URBANO E RURAL, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NA RUA RICARDO CÉSAR FAVARO, ENTRE A SP-332 - RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A SP-330 - RODOVIA ANHANGUERA, AO LADO DO JARDIM SANTA GERTRUDES. | |
| Alterada por | LC 367/2003 - RESSETORIZA ÁREAS JÁ INCLUSAS NA MACROZONA URBANA PARA SETOR S.3-RESIDENCIAL E SETOR S.8-INDUSTRIAL, LOCALIZADAS NA AVENIDA LUIS JOSÉ SERENO E NA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO; E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 300/00, QUE RECLASSIFICOU ÁREA CORRELATA PARA SETOR S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR. | |
| Alterada por | LC 388/2004 - REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS. | |
| Alterada por | LC 393/2004 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E RESSETORIZA DE SETOR S.9 (RECREIO URBANO E RURAL) E SETOR S.11 (ESTRITAMENTE AGRÍCOLA) PARA SETOR S.2 (ESTRITAMENTE RESIDENCIAL) ÁREA SITUADA NO BAIRRO DE CORRUPIRA. | |
| Alterada por | LC 394/2004 - RESSETORIZA PARA SETOR S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR ÁREA QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADA NO BAIRRO VARJÃO, PARCIALMENTE OCUPADA PELA EMEI PROFª. NOGUEIRA BARBOSA] | |
| Alterada por | LC 397/2004 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA] | |
| Alterada por | LC 399/2004 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTO. | |
| Alterada por | LC 404/2004 - RESSETORIZA DE SETOR S.2-USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL PARA SETOR S.4-USO RESIDENCIAL E MISTO, ÁREA SITUADA NA MARGINAL SUL DA RODOVIA ANHANGÜERA. | |
| Alterada por | LC 413/2004 - RESSETORIZA ÁREA SITUADA EM VILA COMERCIAL PARA SETOR S.9-USO RECREATIVO. | |
| Revogada por | LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO. | |
| Alterada por | LC 418/2004 - PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LC 419/2005 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REDUZIR ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E RETIFICAR NUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 1476/1967 - DELIMITA O PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO JUNDIAÍ-MIRIM. | |
| Revoga | LEI 1475/1967 - DELIMITA O PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO CAXAMBU. | |
| Revoga | LEI 1587/1969 - ALTERA A LEI 1.576/69 - PLANO DIRETOR FÍSICO DE JUNDIAÍ. | |
| Revoga | LEI 1619/1969 - OBRIGA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA UM VEÍCULO POR APARTAMENTO EM PRÉDIOS DA ZONA URBANA. | |
| Revoga | LEI 1676/1970 - ALTERA PLANO DIRETOR, PARA DISPOR SOBRE SETORIZAÇÃO URBANA E SETORIZAÇÃO RURAL. | |
| Revoga | LEI 1734/1970 - ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1725/1970 - LEGALIZA RECUO DAS CONSTRUÇÕES EM RUAS DO SETOR PREDOMINANTEMENTE COMERCIAL. | |
| Revoga parcialmente | LEI 1736/1970 - PREVÊ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. | |
| Revoga | LEI 1770/1970 - INCLUI A RUA 11 DE JUNHO NO SETOR RESIDENCIAL "A" DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1803/1971 - ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1833/1971 - ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1903/1972 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS. | |
| Revoga | LEI 1951/1972 - AMPLIA O SETOR INDUSTRIAL NA VILA PROGRESSO. | |
| Revoga | LEI 1955/1972 - ALTERA O PLANO DIRETOR DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1976/1973 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 1979/1973 - PREVÊ EXPROPRIAÇÃO E VENDA, A INDÚSTRIA JÁ EXISTENTE NO PERÍMETRO DO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE NECESSITE DE ÁREA DE TERRENO CONTÍGUA PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2001/1973 - CRIA UM PERÍMETRO URBANO ISOLADO NO BAIRRO ENGORDADOURO. | |
| Revoga | LEI 2002/1973 - REVOGA A LEI 1.940/72 E RESTAURA A LEI 1.725/70. | |
| None | LEI 2065/1974 - ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 2073/1974 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.576/69, QUE ESTABELECE A VIA PERIMETRAL DO SETOR CENTRAL. | |
| Revoga | LEI 2075/1974 - ALTERA A LEI 1.725/73, SOBRE PERMISSÃO PARA FECHAMENTO PROVISÓRIO EM PRÉDIOS A SEREM EDIFICADOS NO SETOR PREDOMINANTEMENTE COMERCIAL DO PLANO DIRETOR. | |
| None | LEI 2084/1974 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, NA PARTE RELATIVA À COBERTURA DE POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS. | |
| Revoga | LEI 2126/1975 - EXCLUI ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA DO SETOR PAISAGÍSTICO-RECREATIVO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL DE JUNDIAÍ E A INCLUI NO SETOR PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. | |
| Revoga | LEI 2133/1975 - REVOGA A ÁREA DEFINIDA COMO DE USO INDUSTRIAL, À MARGEM ESQUERDA DA ESTRADA DE ITU, CONSTANTE DA LEI 1.676/70. | |
| Revoga | LEI 2137/1975 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 2156/1976 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 2193/1976 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM ÁREA DA CIDAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA ABERTURA DA VIA MARGINAL DO RIO GUAPEVA E OBRAS COMPLEMENTARES. | |
| Revoga | LEI 2223/1976 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA ANEXAR O PERÍMETRO QUE ESPECIFICA AO SETOR INDUSTRIAL III. | |
| Revoga | LEI 2224/1976 - INTEGRA ÁREA SITUADA NA ESTRADA DE SANTA CLARA AO PERÍMETRO URBANO. | |
| Revoga | LEI 2243/1977 - ALTERA A LEI 1.576/69 (PLANO DIRETORFÍSICO-TERRITORIAL DE JUNDIAÍ). | |
| Revoga | LEI 2265/1977 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 2278/1977 - AUTORIZA ANEXAÇÃO DE UM PERÍMETRO AO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL - SETOR INDUSTRIAL III. | |
| Revoga | LEI 2315/1978 - SETORIZA ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO PELA LEI 2.224/76. [CONCREBRÁS] | |
| Revoga | LEI 2316/1978 - REGULA O DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LEI 2331/1978 - FACULTA AO PROPRIETÁRIO O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE LOTE COM FRENTE PARA VIA-LIMITE DE SETORES. | |
| Revoga | LEI 2368/1979 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO- TERRITORIAL). | |
| Revoga parcialmente | LEI 2387/1980 - AUTORIZA FIRMAR, COM A COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES-CECAP, TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR; E INCLUI NO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. | |
| Revoga | LEI 2391/1980 - ALTERA O PERÍMETRO DO BAIRRO URBANO ISOLADO DO SANTO ANTONIO. | |
| None | LEI 2410/1980 - ENQUADRA NO SETOR PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL OS IMÓVEIS LIMÍTROFES À VIA AUXILIAR AV. 9 DE JULHO - JARDIM PAULISTA. | |
| Revoga | LEI 2412/1980 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.368/79, QUE MODIFICOU ÍNDICE DO ART. 7.04 DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), E ACRESCENTA NOME DE RUA AO ROL DA LETRA 'B' DO ART. 4.11 DESTA MESMA LEI. | |
| None | LEI 2427/1980 - INCLUI NO SETOR RESIDENCIAL A DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL A ÁREA SITUADA NO JARDIM MORUMBI E VILA MARIA LUÍZA. | |
| None | LEI 2434/1980 - INCLUI ÁREAS NOS SETORES RESIDENCIAL A E PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, SITUADAS NAS PROXIMIDADES DA VIA ANHANGÜERA. | |
| Revoga | LEI 2435/1980 - CONSIDERA "USO CONFORME" A CONSTRUÇÃO, NO SETOR PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, DE EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS; E PERMITE, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE RECUO. | |
| None | LEI 2456/1980 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.434/80 QUE INCLUIU ÁREA NO SETOR RESIDENCIAL A DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, SITUADA NAS PROXIMIDADES DA VIA ANHANGÜERA. |
