Lei nº 2331, de 12/12/1978

FACULTA AO PROPRIETÁRIO O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE LOTE COM FRENTE PARA VIA-LIMITE DE SETORES.

Matéria Originária: PL 3288/1978 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/12/1978

Data de Publicação: 14/12/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
OpenLegis
SAGL 5.1