Lei nº 2331, de 12/12/1978

FACULTA AO PROPRIETÁRIO O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE LOTE COM FRENTE PARA VIA-LIMITE DE SETORES.

Matéria: PL nº 3288/1978 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/1978

Data de Publicação: 14/12/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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