Projeto de Lei nº 3288/1978

FACULTA AO PROPRIETÁRIO, O CRITÉRIO DEUTILIZAÇÃO DE LOTE COM FRENTE PARA VIA-LIMITE DE SETORES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/11/1978

Processo: 14590/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2331/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada