Projeto de Lei nº 3288/1978
FACULTA AO PROPRIETÁRIO, O CRITÉRIO DEUTILIZAÇÃO DE LOTE COM FRENTE PARA VIA-LIMITE DE SETORES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/11/1978
Processo: 14590/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2331/1978
