Lei Complementar nº 58, de 27/10/1992

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR.

Matéria: PLC nº 104/1992 (Erazê Martinho)

Data de Promulgação: 27/10/1992

Data de Publicação: 30/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Veto Total Rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo HABITAÇÃO Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

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