Lei Complementar nº 354, de 07/11/2002
ALTERA A LEI 2.507/81, PARA PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA.
Data de Promulgação: 07/11/2002
Data de Publicação: 19/11/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Complementar nº 403 de 07/07/2004
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA, NO CASO DO JARDIM BRASIL, PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, A INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA NAS VIAS QUE ESPECIFICA.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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