Lei Complementar nº 403, de 07/07/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA, NO CASO DO JARDIM BRASIL, PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, A INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA NAS VIAS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 719/2003 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 07/07/2004
Data de Publicação: 20/07/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
