Projeto de Lei Complementar nº 719/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA EXCLUIR O JARDIM BRASIL DA PERMISSÃO, A PESSOA JURÍDICA, DE INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 11/06/2003
Processo: 38744/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 403/2004
