Lei nº 2316, de 09/08/1978

REGULA O DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Matéria: PL nº 3237/1978 (Ercílio Carpi)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/1978

Data de Publicação: 10/08/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: ERCÍLIO CARPI

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Revogada por Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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