Projeto de Lei nº 3237/1978

REGULA O DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Autoria: Ercílio Carpi

Data de Apresentação: 25/04/1978

Processo: 14492/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2316/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada